O ministro Flvio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (25) prazo de dez dias teis para a Cmara dos Deputados e o Senado informarem como ser o registro dos parlamentares autores de emendas de comisso e de bancada ao Oramento.A deciso do ministro foi no mbito do processo que determinou medidas de transparncia e rastreamento das emendas.Segundo o magistrado, so necessrias mais informaes sobre o registro dos pagamentos, aps falhas apontadas pelo Instituto No Aceito Corrupo, a Associao Contas Abertas e a Transparncia Brasil no formulrio que deve ser usado pelo Congresso para fazer os registros. Leia Mais: Comisso da iseno do IR deve avanar na prxima semana, diz Guimares MPF pede esclarecimentos vereadora sobre emenda de noivo deputado STF tem semana de decises e recados a polticos, com revezes oposio O Congresso aprovou em maro uma resoluo que sobre o novo rito interno para a apresentao, votao e indicao de emendas. O texto, no entanto, abre brechas para que os parlamentares proponentes das emendas de comisso fiquem ocultos.Constato a necessidade de maiores informaes sobre o registro das alteraes de programaes oramentrias das emendas de comisso e das emendas de bancada [] Os anexos 2 e 7 [do formulrio] no possuem campo prprio para a identificao do parlamentar proponente das alteraes, comprometendo a transparncia e a rastreabilidade, afirmou o ministro.Em fevereiro, Dino homologou o plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsveis pelas emendas, liberando o pagamento dos recursos.Deputados do PL viram rus no STF por desvio de emendas | AGORA CNNPelo plano da Cmara e do Senado, a partir do exerccio financeiro deste ano no ser mais possvel empenhar emendas sem a identificao de parlamentar que fez a indicao da emenda e da entidade que vai receber os recursos.A deciso de Dino tambm determina que a Advocacia-Geral da Unio (AGU) se manifeste, em dez teis, sobre como ocorrer o procedimento de aferio dos eventuais impedimentos de ordem tcnica para execuo das emendas.O impasse sobre a liberao das emendas comeou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas RP9, de relator, eram inconstitucionais. Aps a deciso, o Congresso Nacional aprovou uma resoluo que mudou as regras de distribuio dos recursos para cumprir a determinao da Corte.Este contedo foi originalmente publicado em Dino pede que Congresso informe como vai identificar autores de emendas no site CNN Brasil.